Questão 3048255

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048255

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Piratuba

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, os cargos, empregos e funções públicas constituem o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a agentes públicos no âmbito da Administração Municipal. Considerando as disposições legais que regem esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os cargos públicos são criados por ato administrativo, exercidos gratuitamente e ocupados por qualquer cidadão, independentemente de requisitos legais.
Alternativa B:
O exercício gratuito de cargos públicos é permitido em qualquer hipótese, desde que haja interesse da Administração.
Alternativa C:
Os empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos com comprovada experiência anterior no setor público.
Alternativa D:
Os cargos públicos são criados por lei, têm denominação própria e são remunerados com vencimentos pagos pelo erário público.
Alternativa E:
A Constituição Federal proíbe que estrangeiros ocupem cargos públicos, mesmo que em caráter excepcional previsto em lei.

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