Questão
ID 3048173Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 47.148, de 27/01/2017 - Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Fundação Hemominas
No âmbito da legislação estadual de Minas Gerais, com base no Decreto nº 47.148, de 27 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a adoção e a utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual, as pessoas travestis e transexuais que desejarem utilizar nome social perante a administração pública estadual deverão solicitar ao órgão competente um(a):