Questão 3048160

Recusar fé aos documentos públicos.

Dispor sobre a prevenção contra incêndios.

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.

Coibir, no exercício do Poder de Polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade.