Questão 3048155

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048155

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Agrolândia - SC

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.
Alternativa B:
A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.
Alternativa C:
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
Alternativa D:
O Município não poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios.