Questão 3048151

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048151

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Carangola - MG

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Carangola

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
Alternativa B:
Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.
Alternativa D:
As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.