Questão 3048138

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3048138

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.247/2003 - Dispõe sobre a Cobrança Pela Utilização dos Recursos Hídricos de Domínio do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

Tendo em vista a Lei nº 4.247/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A implantação da cobrança prevista nesta lei será feita de forma instantânea e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.
Alternativa B:
A cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio do estado objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
Alternativa C:
A caracterização como uso insignificante de recursos hídricos desobriga os respectivos usuários ao atendimento de outras deliberações ou determinações do órgão gestor e executor da política.
Alternativa D:
A cobrança pelos usos dos recursos hídricos dispensa o cumprimento das normas e padrões ambientais, relativos ao controle da poluição das águas.

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