Questão 3048074

Em relação às multas, tendo em vista a Lei Complementar nº 024/2023 — Código de Posturas do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária por meio de cobrança e multa.

( ) O pagamento da multa exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.

( ) As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

( ) Nas reincidências as multas serão contadas em dobro.