Questão 3048012

Direito Eleitoral · 2025

Questão

ID 3048012

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Inelegibilidade Decorrente da Incompatibilidade

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Paula é advogada e foi eleita vereadora do Município de Imbé e, antes da eleição, era proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis, que goza de favor decorrente de pessoa jurídica de direito público no município. Sobre a situação jurídica de Paula e da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Paula poderá continuar sendo proprietária da empresa após a expedição do diploma de vereadora.
Alternativa B:
Caso Paula se mantenha como proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis após a posse como vereadora, perderá o mandato eletivo.
Alternativa C:
Paula poderá acumular o mandato eletivo de vereadora de Imbé com o mandato de deputada estadual do Rio Grande do Sul.
Alternativa D:
Paula não poderá, desde a posse, aceitar emprego público demissível ad nutum em empresa pública do município de Imbé.
Alternativa E:
Não há impedimento para que, desde a sua posse como vereadora, Paula patrocine causa de que seja interessada autarquia do município de Imbé.

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