Questão 3047999

Língua Portuguesa · 2025

Questão

ID 3047999

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios do PR

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Cianorte

A Lei Orgânica do Município de Cianorte estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às normas previstas na própria Lei Orgânica. Com base nessas normas, assinale a alternativa que está INCORRETA.

Alternativa A:
O Decreto, numerado em ordem cronológica, será expedido, dentre outras situações previstas, no caso de regulamentação de lei.
Alternativa B:
O Decreto, numerado em ordem cronológica, será expedido, dentre outras situações previstas, no caso de declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
Alternativa C:
A Portaria será expedida, dentre outras situações previstas, no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
Alternativa D:
O Contrato será expedido, dentre outras situações previstas, no caso de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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