Questão 3047944

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047944

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Biguaçu - SC

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Sobre a legislação ambiental municipal de Biguaçu e a gestão dos recursos naturais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei Complementar n.º 14/2024 institui a Política Municipal do Meio Ambiente e estabelece o Sistema Municipal de Meio Ambiente, atribuindo à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) a responsabilidade pela execução das políticas ambientais.
Alternativa B:
O Plano Diretor Participativo de Biguaçu, instituído pela Lei Complementar n.º 292/2024, não contempla diretrizes para proteção dos recursos naturais no município.
Alternativa C:
A Política Municipal do Meio Ambiente de Biguaçu não está alinhada às diretrizes da legislação federal e estadual sobre meio ambiente.
Alternativa D:
A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (FAMABI) é um órgão consultivo que atua exclusivamente na formulação de políticas ambientais, sem responsabilidade executiva.
Alternativa E:
A legislação municipal de Biguaçu permite o uso indiscriminado dos recursos naturais desde que os empreendimentos estejam registrados na prefeitura.