Questão 3047885

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047885

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Agrolândia - SC

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Agrolândia

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa B:
A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
Alternativa D:
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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