Questão 3047836

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3047836

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

Tendo por norte o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os períodos da Sessão Legislativa são prorrogáveis.
Alternativa B:
A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01º de agosto a 22 de dezembro.
Alternativa C:
O início dos períodos em que se dividem as Sessões Legislativas anuais independe de convocação.
Alternativa D:
Os direitos dos Vereadores e Vereadoras estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.
Alternativa E:
As Sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.