Questão
ID 3047832Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Estadual N° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
Analise as situações hipotéticas a seguir, levando em consideração o Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais.
I. João exerce função pública em entidade da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual; nesse caso, João está desobrigado a observar o referido Código, visto que ele expressamente limita sua aplicação a ocupantes de cargos efetivos, excluindo os ocupantes de empregos ou funções públicas.
II. Maria, professora efetiva do estado de Minas Gerais, violará o Código de Ética, caso ligue seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública.
III. José, que tomou conhecimento de decisão final desfavorável em processo ético instaurado em face de conduta por ele praticada, poderá exercer o direito de interpor pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do referido processo.
Está correto o que se afirma em