Questão 3047830

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047830

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 211

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal


Acerca do regime Disciplinar do Servidor Público do Distrito Federal, julgue o item a seguir.



Em razão da independência entre as esferas Judicial e Administrativa, deverá ser objeto de apuração em sindicância ou processo disciplinar o fato que já tenha sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria.

Alternativas da questão 3047830
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