Questão
ID 3047830Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 211
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Acerca do regime Disciplinar do Servidor Público do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em razão da independência entre as esferas Judicial e Administrativa, deverá ser objeto de apuração em sindicância ou processo disciplinar o fato que já tenha sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria.