Questão 3047817

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047817

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Canoas - RS

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Canoas

Conforme prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Representar, por 1/5 (um quinto) de seus membros, para efeito de intervenção no Município.

II. Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.

III. Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais.

IV.Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição.

V.Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Está CORRETO o que se afirma em: