Questão 3047813

O processo administrativo é um conjunto de atos realizados pela Administração Pública com o objetivo de apurar fatos, tomar decisões ou aplicar sanções, sempre respeitando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em relação à Lei Municipal nº 8.814/2004, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, a seu critério, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

II. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Está correto o que se afirma em