Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que: Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo. Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei. Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores. Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

Apenas a terceira situação é legal, já que nenhum desconto, mesmo autorizado pelo servidor, pode incidir sobre a remuneração.

A primeira e a terceira situações são ilegais, mas a segunda está de acordo com a lei, uma vez que o teto remuneratório só se aplica ao vencimento, e não à remuneração.

Apenas a primeira situação é legal, pois é possível servidor receber vencimento inferior ao salário mínimo, desde que haja complementação com vantagens pecuniárias.

As três situações apresentadas são ilegais, pois violam diretamente os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

Apenas a segunda situação é legal, pois vantagens pecuniárias podem ultrapassar o limite da remuneração de Secretário de Estado.

Questão 3047804 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDCAP 2025

Questão

ID 3047804

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia

Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que:

Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.

Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas a terceira situação é legal, já que nenhum desconto, mesmo autorizado pelo servidor, pode incidir sobre a remuneração.
Alternativa B:
A primeira e a terceira situações são ilegais, mas a segunda está de acordo com a lei, uma vez que o teto remuneratório só se aplica ao vencimento, e não à remuneração.
Alternativa C:
Apenas a primeira situação é legal, pois é possível servidor receber vencimento inferior ao salário mínimo, desde que haja complementação com vantagens pecuniárias.
Alternativa D:
As três situações apresentadas são ilegais, pois violam diretamente os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
Alternativa E:
Apenas a segunda situação é legal, pois vantagens pecuniárias podem ultrapassar o limite da remuneração de Secretário de Estado.

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Questão 3047804

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