Questão
ID 3047791Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sorocaba - SP
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Conforme o art. 106 da Lei Municipal nº 3.800/1991 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba e dá outras providências), o funcionário público municipal de Sorocaba tem direito a