Questão
ID 3047775Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 19
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
A Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 1997, previu que os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal devem obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, tendo sido garantida expressamente: