Questão 3047765 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Unochapecó 2025

Questão

ID 3047765

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

O Plano Diretor de Chapecó, instituído pela Lei Complementar nº 847/2024, é o instrumento mestre da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Ele estabelece as diretrizes estratégicas para o ordenamento territorial, definindo o uso e a ocupação do solo, as zonas de interesse social e ambiental, e os instrumentos de gestão democrática e urbana. Para o engenheiro civil que atua no município, o conhecimento profundo desta legislação é vital para a aprovação de projetos, a viabilidade de empreendimentos e a garantia de que as obras estejam em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da cidade. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes da LC 847/2024 de Chapecó.

Alternativa A:
As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) foram removidas do novo Plano Diretor (LC 847/2024), priorizando-se o desenvolvimento imobiliário de alto padrão na Macrozona Urbana em detrimento da habitação popular.
Alternativa B:
O novo Plano Diretor de Chapecó (LC 847/2024) extinguiu o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, permitindo que os empreendedores ultrapassem o Coeficiente de Aproveitamento Básico livremente em toda a Macrozona Urbana.
Alternativa C:
Conforme a LC 847/2024, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos rios foram reduzidas para 5 metros em todo o território municipal, visando incentivar a ocupação das margens.
Alternativa D:
A LC 847/2024 estabelece o Macrozoneamento do território municipal, dividindo-o em Macrozona Urbana, Macrozona de Expansão Urbana, Macrozona Rural e Macrozona de Proteção Ambiental, cada uma com diretrizes específicas de uso e ocupação.

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Questão 3047765

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