Questão 3047764

Uma vez notificado pelo Poder Executivo, o direito de preempção sobre o imóvel vigerá pelo prazo máximo de dois anos, devendo o Município, ao ser comunicado da intenção de venda, manifestar seu interesse em até sessenta dias.

O proprietário que desejar alienar seu imóvel localizado em área de preempção deve notificar o Município de sua intenção, sendo-lhe facultado anexar a proposta de compra do terceiro interessado, mas ficando obrigado a apresentar, no prazo de 60 dias após a venda, a certidão de ônus reais do imóvel.

O direito de preempção, uma vez exercido ou transcorrido seu prazo de vigência, não poderá ser renovado para a mesma área, por se tratar de uma restrição excepcional ao direito de propriedade, sendo assegurado, contudo, durante sua vigência, independentemente do número de alienações.

Caso o proprietário aliene o imóvel a um terceiro em condições diversas da apresentada em proposta ao Poder Público, a lei municipal considera a venda nula e faculta ao Município adquirir o bem pelo valor de base de cálculo do IPTU, ou pelo valor constante na proposta originalmente apresentada, se este for menor.