Questão 3047736

O Regimento estabelece que a Câmara é composta por 11 vereadores, que exerce funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras e administrativas, reunindo-se ordinariamente em períodos específicos e realizando sessões na sede oficial.

Os artigos iniciais determinam que a Câmara pode funcionar com número variável de vereadores, conforme conveniência administrativa, e autorizam que as sessões ordinárias ocorram regularmente em qualquer local do município, sem necessidade de previsão regimental específica.

O Regimento estabelece que a Câmara não possui período previamente fixado para a realização de reuniões ordinárias, permitindo que estas ocorram a qualquer momento, conforme decisão individual do Presidente da Casa, independentemente de calendário anual.

Segundo o Regimento, não existe distinção entre funções legislativas e administrativas, uma vez que a Câmara desempenha apenas função consultiva junto ao Poder Executivo, sem atribuições próprias de fiscalização ou de produção normativa.