Questão
ID 3047722Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a Que Se Refere o Artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de Março de 1970, Que Dispõe sobre Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria de Estado da Saúde
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Para garantir que as edificações ofereçam condições adequadas de saúde para a população, o Decreto Estadual nº 12.342/1978 define habitação de interesse social, a habitação que integra conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta ou a habitação construída sob responsabilidade do proprietário segundo projetos-tipo elaborados pelo Poder Público Municipal, em ambos os casos, com área máxima de