Questão 3047705

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047705

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Descanso - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.
Alternativa B:
Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.
Alternativa C:
A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
Alternativa D:
O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.

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