Questão 3047703 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2025

Questão

ID 3047703

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto N° 68.829/2024 - Dispõe sobre Vedação, Medidas de Prevenção e Detecção do Nepotismo e de Responsabilização de Servidores e Agentes Públicos no Âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria Geral do Estado de São Paulo

No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.

A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É ilícita, ainda que a pessoa não atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco.
Alternativa B:
Pode ser realizada, pois o nepotismo somente está configurado caso haja relação de parentesco até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.
Alternativa C:
É lícita, caso tenha antecedido a assunção da Secretaria pelo parente por afinidade de terceiro grau, ainda que atue em sua área de influência e sob sua chefia imediata.
Alternativa D:
Pode ser realizada na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, desde que razões de mérito, certificadas pela Controladoria Geral do Estado, justifiquem a nomeação.
Alternativa E:
É lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar.

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Questão 3047703

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