Questão 3047686

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047686

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 11

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, identifique a alternativa correta acerca da criação ou extinção de Regiões Administrativas.

Alternativa A:
A criação de Regiões Administrativas depende da aprovação em lei complementar, porém a respetiva extinção pode ocorrer por meio de Decreto.
Alternativa B:
A extinção ou criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante decreto do Governador do Distrito Federal.
Alternativa C:
A criação ou extinção de Regiões Administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Alternativa D:
É vedada a criação de Regiões Administrativas se houver Conselho Tutelar na respectiva região.

Estatísticas Cadernos

Questão 3047686

Continue estudando na plataforma