Questão 3047684 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IGEDUC 2025

Questão

ID 3047684

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 36

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

Durante o encerramento dos trabalhos legislativos do ano, o Analista Legislativo foi encarregado de orientar a Mesa Diretora quanto aos procedimentos necessários para a constituição da Comissão Representativa, responsável por atuar nos interregnos entre as sessões legislativas ordinárias. O Presidente solicitou esclarecimentos sobre as atribuições desse órgão, especialmente sobre sua competência para convocar sessões extraordinárias e autorizar ausências do Prefeito. Após consultar o Art. 36 da Lei Orgânica, o Analista reuniu a equipe técnica e apresentou as regras detalhadas para instalação e funcionamento dessa comissão.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Comissão Representativa é órgão temporário da Câmara, não funciona no recesso parlamentar e não possui competências definidas em lei.
Alternativa B:
A Comissão Representativa é formada por membros da Mesa Diretora, atua apenas internamente e não exerce funções durante o recesso parlamentar.
Alternativa C:
A Comissão Representativa é formada por vereadores eleitos, atua durante o recesso parlamentar e exerce atribuições previstas na Lei Orgânica.
Alternativa D:
A Comissão Representativa é composta por número fixo de vereadores, não atua no recesso parlamentar e não possui atribuições institucionais relevantes.

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Questão 3047684

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