Questão
ID 3047651Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Niterói - RJ
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Nittrans - Niterói
De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é o