Questão
ID 3047640Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paranavaí - PR
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paranavaí
Sob a orientação do Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí - PR, especialmente quanto aos direitos e deveres, considere as assertivas a seguir.
I. A carga horária de trabalho dos guardas municipais é de 220 horas mensais, e 44 horas semanais.
II. Pode ser instituído, por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, turnos de revezamento de trabalho, na escala de 12x36 horas, bem como escala de plantões.
III. O guarda municipal faz jus ao adicional de periculosidade, que corresponderá a 25% do vencimento básico percebido pelo servidor beneficiário, enquanto assim houver previsão no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.
IV. Para a espingarda calibre 12, só poderá ser adotado o uso de munição não letal.
Está CORRETO o que se afirma em: