Questão 3047626

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 2/97, que institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara, a taxa caracteriza-se como o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Município, do seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Em vista disso, analise as informações a seguir:

I. A taxa não poderá ter base de cálculo própria de impostos.

II. Consideram-se os serviços públicos, a que se refere o art. 204 da Lei Complementar nº 2/97, utilizados pelo contribuinte quando usufruídos de forma efetiva, ou quando, sendo de utilização compulsória, forem postos à sua disposição em efetivo funcionamento; específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de fracionamento entre os seus usuários.

III. Integram o Sistema Tributário Municipal as seguintes taxas: Licença para Localização (TLL); Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVP); Licença para Funcionamento em Horário Especial (TFE); Licença para Comércio Ambulante (TCA); Licença para Utilização de Logradouros Públicos (TUL); Licença para Publicidade (TLP); Licença para Obras (TLO); Cemitério Público (TCP); Coleta de Resíduos Sólidos (TCR); Serviços Urbanos (TSU); Serviços Diversos (TSD); Pavimentação de Logradouros Públicos (TPL); Expediente (TEX); e Fiscalização de Transporte Escolar (TFTE).

Todas as conclusões corretas estão em: