Questão 3047588

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047588

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Painel - SC

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Painel

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:

I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que: