Questão
ID 3047587Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Painel - SC
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Painel
As questões 21 a 29 se referem ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o cadastro multifinalitário é o instrumento que reúne os dados necessários à administração tributária e urbanística do Município. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O cadastro tributário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro mobiliário, abrangendo terrenos urbanos, edificações e imóveis rurais.
II. Os proprietários e demais responsáveis devem comunicar qualquer alteração no estado do imóvel no prazo de 15 dias após a conclusão dos serviços, sob pena de multa anual.
III. As construtoras, incorporadoras e corretores devem encaminhar, até o dia 10 de cada mês, a relação de todas as transações imobiliárias realizadas no mês anterior, sob pena de multa mensal.
IV. A concessão do “habite-se” somente se completa após o envio do processo de edificação nova ou reformada à repartição fazendária competente, para atualização cadastral.
Das assertivas, pode-se afirmar que: