Questão 3047580

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047580

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Mauá - RS

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Mauá

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, no plano prévio para início de empreendimentos de obras e serviços, deve constar:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

II. Os pormenores técnicos e operacionais para sua execução.

III. Os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas.

Quais estão corretas?