Questão
ID 3047572Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.782/2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado do Piauí
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí
Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piauí, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento, quando efetivado, no mais tardar até às