Questão 3047554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047554

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maravilha - SC

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha


A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:

I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.

II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).

III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3047554
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