Questão
ID 3047554Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Maravilha - SC
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
A Lei do Plano Diretor de Maravilha (Lei Complementar nº 95/2016) define as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Analise as finalidades deste tipo de zona:
I.Permitir a regularização fundiária e urbanística de assentamentos habitacionais de baixa renda já existentes.
II.Ampliar a oferta de áreas destinadas à implantação de novos empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS).
III.Estabelecer padrões urbanísticos especiais, diferentes do padrão geral da cidade, para viabilizar a produção e a regularização de moradias populares.
Está correto o que se afirma em: