Questão 3047538 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2025

Questão

ID 3047538

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto N° 53.455/2008 - Regulamenta a Lei Nº 12.799, de 11 de Janeiro de 2008, Que Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, e Dá Providências Correlatas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

João é servidor da Unesp e responsável pela fiscalização de contratos administrativos. Ele tem observado que vários contratados não pagam voluntariamente multas contratuais, o que impõe a adoção das medidas necessárias para a cobrança desses débitos e eventual inscrição no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin).

Com base na situação hipotética e no Decreto n^o 53.455/08, considerando que a Unesp é uma autarquia, é correto afirmar que

Alternativa A:
João não pode inscrever o devedor no Cadin em razão da natureza da dívida.
Alternativa B:
a atribuição de inscrever o devedor no Cadin é do Secretário de Educação, vedada a sua delegação, por se tratar da autoridade máxima a que está vinculada a Autarquia.
Alternativa C:
a inscrição no Cadin deve ser realizada pelo dirigente máximo da Unesp, salvo se a atribuição tiver sido delegada a João.
Alternativa D:
o devedor só poderá ser inscrito no Cadin após a inscrição do débito em dívida ativa.
Alternativa E:
qualquer servidor que tenha função de fiscalização de contratos pode inscrever devedores no Cadin, sempre que constatar a existência de dívidas não pagas com o Estado.

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Questão 3047538

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