Questão 3047532 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2025

Questão

ID 3047532

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Praia Grande - SP

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à população sobre o impacto dos alimentos ultraprocessados no desenvolvimento de doenças cardiovasculares em crianças e adolescentes. Visando disseminar as informações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pensou em pedir autorização para utilizar a estrutura física de um quiosque municipal localizado na Praça Zumbi, no município de Praia Grande.

Com base nas informações hipotéticas apresentadas e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autorização de uso de bem público foi extinta da legislação municipal, devendo Maria de Lourdes requerer uma permissão.
Alternativa B:
Maria de Lourdes não precisa solicitar autorização se o quiosque estiver vago, considerando o interesse público na atividade que ela deseja desempenhar.
Alternativa C:
Considerando que Maria de Lourdes deseja utilizar o quiosque por 60 (sessenta) dias, ela deverá solicitar a concessão administrativa de uso especial.
Alternativa D:
Diante da natureza da atividade que Maria de Lourdes deseja desenvolver, ela não precisa pedir autorização se o uso do bem se limitar a 180 (cento e oitenta) dias por ano.
Alternativa E:
Maria de Lourdes poderá obter a autorização, que será feita por portaria e que poderá incidir sobre qualquer bem público.

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Questão 3047532

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