Questão 3047527

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.