Questão
ID 3047506Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tunápolis/SC prevê que, além do vencimento básico, o servidor público pode receber vantagens pecuniárias, desde que previstas em lei própria. Essas vantagens possuem regras específicas sobre sua concessão e incorporação ao vencimento. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.