Questão 3047500

A elaboração e o controle das finanças públicas municipais exigem instrumentos legais que orientam o planejamento, a execução e a avaliação das ações do governo.

Segundo o Artigo 139 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, a iniciativa das leis que compõem o sistema orçamentário municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo essas leis responsáveis por definir metas, prioridades e recursos para a gestão pública.

São elas: