Questão 3047482

A distribuição de recursos públicos assegurará, prioritariamente, a manutenção da educação infantil nas fases de creche e pré-escola e ensino fundamental de 1º ao 9º ano.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na distribuição dos recursos públicos não se inclui a adaptação e manutenção da estrutura física das creches e escolas municipais para crianças e adolescentes que possuem a capacidade de locomoção reduzida.

Dos recursos orçamentários destinados à educação, o Município aplicará, por ano, no mínimo, dez por cento na educação pré-escolar, cinco por cento na educação da área rural e três por cento na educação especial.