Questão 3047473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047473

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Florianópolis

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Treviso

As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Entre as garantias funcionais asseguradas pela Lei Orgânica de Treviso/SC estão aquelas relativas à isonomia, à proteção contra discriminações e à valorização do trabalho em condições seguras. Com base no Art. 90, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O servidor público que exercer trabalho noturno receberá remuneração superior à do diurno, conforme critérios de convenção coletiva.
Alternativa B:
O servidor público municipal tem direito a adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Alternativa C:
É vedada qualquer diferença de vencimento, exercício de função ou acesso a cursos de aperfeiçoamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Alternativa D:
A duração do trabalho normal poderá ultrapassar dez horas diárias, mediante acordo coletivo.

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