Questão 3047454

O Decreto municipal nº 137/2019 regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017, referente às responsabilidades e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamentos de obras no Município de Cariacica/ES. Para análise da verificação de conformidade das edificações a serem executadas, reformadas ou modificadas com acréscimo de área, em relação aos itens construtivos e urbanísticos de interesse do Município, os projetos das edificações apresentados ao Município devem conter, entre outros, planta de situação, em escala mínima de: