Questão 3047448

Atender à função social da propriedade, com a subordinação do uso e ocupação do solo, e ao interesse coletivo.

Dotar a administração pública de ferramentas adequadas de planejamento e gestão, incrementando a capacidade de arrecadação tributária própria.

Estabelecer divisão territorial do município através do micro zoneamento, com criação de parâmetros e limitações adequados a cada região ou setor da cidade, de acordo com as direções gerais do Plano Diretor.

Estabelecer regionalização de planejamento unificada, a ser observada em todas as ações públicas, de qualquer nível administrativo.