Questão 3047447

O Código Tributário do Município de Caxias do Sul estabelece que:

I. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais ficam obrigadas a conservar, durante 10 (dez) anos, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária;

Il. A Administração Municipal é autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Receita Municipal;

IIl. A extinção do crédito tributário e não tributário J inscrito em dívida ativa mediante dação em “ pagamento de bens imóveis somente é viável se preenchidas as condições estabelecidas na legislação, dentre elas, o bem imóvel estar localizado nos limites territoriais do município de Caxias do Sul;

IV. A concessão de isenção e o reconhecimento de Imunidade tributária não desobrigam o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, nem da aplicação das penalidades cabíveis no caso de descumprimento.

Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?