Questão 3047444

Engenharia Civil · 2025

Questão

ID 3047444

Disciplina: Engenharia Civil

Assuntos: Responsabilidade Técnica (ART, RRT, CREA, CAU)

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

De acordo com a Lei nº 5732, de 13 de janeiro de 2017, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Todas as obras e serviços relacionados à construção, reconstrução, reforma, demolição e movimentação de terra devem ser fiscalizados exclusivamente mediante denúncia formal apresentada ao órgão competente.
Alternativa B:
O servidor municipal encarregado da fiscalização deve ter livre acesso aos locais das obras e serviços, estando investido da autoridade necessária para realizar a fiscalização.
Alternativa C:
A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT somente poderão ser exigidos após a conclusão total da obra ou serviço.
Alternativa D:
Caso o suposto infrator recuse-se a receber a notificação, o fiscal deve obrigatoriamente encaminhar o documento exclusivamente por meio de edital.