Questão 3047437

Segundo a Lei Complementar n.º 159/2025, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Camboriú, analise as assertivas a seguir:

I.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual de Santa Catarina, da Lei Orgânica Municipal e desta Lei Complementar, bem como pelos preceitos fundamentais delas decorrentes.

II.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú representar, apenas judicialmente, o Município de Camboriú.

III.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú atuar judicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município.

IV.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú prestar consultoria e assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito e pelos dirigentes de órgãos da Administração Direta e entidades de direito público da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Camboriú.

V.Compete à Procuradoria Geral do Município de Camboriú analisar minutas de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, quando solicitado.

É correto o que se afirma em: