Questão 3047429

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047429

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxias do Sul - RS

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caxias do Sul - Samae Caxias do Sul

De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul n.º 22.320/2022, considera-se Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do município de Caxias do Sul, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Receita Municipal. A NFS-e é de emissão obrigatória para:

Alternativa A:
Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Caxias do Sul, mesmo que imunes ou isentas.
Alternativa B:
Pessoas jurídicas que prestem serviços no município de Caxias do Sul, exceto se imunes ou isentas.
Alternativa C:
Instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidas no município de Caxias do Sul.
Alternativa D:
Prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, estabelecidos no município de Caxias do Sul.
Alternativa E:
Pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Caxias do Sul, ainda que imunes ou isentas.

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