Questão
ID 3047426Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Franca - SP
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca
Conforme a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 dias úteis, informações de documentação e atos administrativos do Poder Executivo solicitados pelos Vereadores, sob pena, se assim não proceder, de: