Questão 3047420

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 3047420

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Toledo - PR

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:

Alternativa A:
De forma suplementar, legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre a lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa B:
De forma privativa, legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Alternativa C:
Em conjunto com a União e o Estado do Paraná, dispor sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta, indireta e fundacional.
Alternativa D:
De forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos.
Alternativa E:
De forma suplementar, estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais.